{"id":5915,"date":"2019-07-24T09:54:08","date_gmt":"2019-07-24T12:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/?p=5915"},"modified":"2019-07-24T09:54:08","modified_gmt":"2019-07-24T12:54:08","slug":"marconi-perillo-tem-bens-bloqueados-em-quase-r-15-milhao-em-acao-do-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/2019\/07\/24\/marconi-perillo-tem-bens-bloqueados-em-quase-r-15-milhao-em-acao-do-mp\/","title":{"rendered":"Marconi Perillo tem bens bloqueados em quase R$ 1,5 milh\u00e3o em a\u00e7\u00e3o do MP"},"content":{"rendered":"

Ex-governador de Goi\u00e1s foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por supostas irregularidades na ren\u00fancia fiscal do IPVA para autoescolas.<\/h2>\n
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A Justi\u00e7a acatou uma den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP) e decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador\u00a0Marconi Perillo<\/a>(PSDB) no valor de quase R$ 1,5 milh\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, o bloqueio visa garantir uma compensa\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis danos causados aos cofres p\u00fablicos, em raz\u00e3o de ren\u00fancia fiscal do Imposto de Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para autoescolas do estado.<\/p>\n<\/div>\n

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A defesa do ex-governador afirmou “que a concess\u00e3o da mencionada isen\u00e7\u00e3o obedeceu todos os seus tr\u00e2mites legais, sendo inclusive referendada pelo Poder Legislativo, dado o not\u00f3rio interesse p\u00fablico vertente ao caso”. A nota diz ainda que tudo ser\u00e1 esclarecido, “ocasionando-se assim, a improced\u00eancia total da referida a\u00e7\u00e3o judicial”\u00a0(veja a nota abaixo na \u00edntegra)<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o bloqueio dos bens, a ju\u00edza Zilmene Gomide Manzolli, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia levou em considera\u00e7\u00e3o o apontamento feito pelo promotor de Justi\u00e7a Fernando Krebs de que a ren\u00fancia promovida por Marconi para as autoescolas desobedeceu \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 101\/2000, pois o projeto de lei n\u00e3o teria atendido aos requisitos legais exigidos para concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cDecreto a indisponibilidade de bens (…) abrangendo valores em contas banc\u00e1ria e ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras, im\u00f3veis e ve\u00edculos, restringindo-a a quantia necess\u00e1ria \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao er\u00e1rio, ou seja, R$ 1.484.430,80\u201d, determina a ju\u00edza na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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A liminar, dentro de um processo por ato de improbidade administrativa, tamb\u00e9m sustou imediatamente os efeitos da Lei n\u00b0 19.616\/2017, que regulamentou indevidamente o tema.<\/p>\n<\/div>\n

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Na decis\u00e3o, a ju\u00edza cita ainda que ainda n\u00e3o foi feito o aprofundamento do m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o proposta pelo MP.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cA a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa somente ser\u00e1 rejeitada, se convencido o juiz da inexist\u00eancia do ato de improbidade, da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita\u201d, relatou Zilmene.<\/p>\n<\/div>\n

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O que consta na den\u00fancia<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Na a\u00e7\u00e3o, o promotor Fernando Krebs relatou que a ren\u00fancia de receita se deu com o encaminhamento de projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa, que aprovou as medidas sem nada questionar.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo apurado pelo MP, em 15 de mar\u00e7o de 2017, o ex-governador encaminhou ao Legislativo projeto de lei para alterar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Goi\u00e1s, isentando o IPVA sobre ve\u00edculos de propriedade dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores credenciados no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Goi\u00e1s (Detran), at\u00e9 o limite de 3.100 CFCs e at\u00e9 2020.<\/p>\n<\/div>\n

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Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia, o projeto foi sancionado por Marconi Perillo, dando origem \u00e0 Lei n\u00b0 19.616\/2017.<\/p>\n<\/div>\n

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Krebs, no entanto, sustentou que o ex-gestor descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto de lei n\u00e3o atendeu os requisitos legais exigidos para concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, com omiss\u00e3o quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do benef\u00edcio entre 2018 e 2020, n\u00e3o comprovou sua conformidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria, nem apresentou qualquer c\u00e1lculo sobre adequa\u00e7\u00e3o com a lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n

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O promotor destaca que faltou ainda a indica\u00e7\u00e3o das medidas que seriam tomadas para compensar a ren\u00fancia de receita prevista na lei.<\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com a a\u00e7\u00e3o, uma das motiva\u00e7\u00f5es para o envio do projeto foi a de minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo setor, possibilitando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os oferecidos pelas autoescolas.<\/p>\n<\/div>\n

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No entanto, segundo o promotor, a apura\u00e7\u00e3o mostrou que o motivo apresentando n\u00e3o confere com os dados do pr\u00f3prio Detran sobre primeira habilita\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a e adi\u00e7\u00e3o de categoria.<\/p>\n<\/div>\n

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Veja a nota de Marconi na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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“\u00c9 com perplexidade que o ex-governador do Estado de Goi\u00e1s, Sr. Marconi Perillo, recebeu a not\u00edcia da propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica intentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, visando questionar a isen\u00e7\u00e3o concedida aos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores no que tange ao pagamento do imposto \u201cIPVA\u201d. Isto porque a concess\u00e3o da mencionada isen\u00e7\u00e3o obedeceu todos os seus tr\u00e2mites legais, sendo inclusive referendada pelo Poder Legislativo, dado o not\u00f3rio interesse p\u00fablico vertente ao caso.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Quadra registrar que no caso em comento, foram devidamente observados os estudos de impactos financeiros da mencionada medida, n\u00e3o havendo assim, qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Nesta seara, acredita-se que tal problem\u00e1tica ser\u00e1 devidamente esclarecida junto ao Poder Judici\u00e1rio, quando do oferecimento da defesa do Sr. Marconi Perillo, ocasionando-se assim, a improced\u00eancia total da referida a\u00e7\u00e3o judicial. bem Jo\u00e3o Paulo Brzezinski, advogado do ex-Governador”.<\/em><\/p>\n

Imagem:Marconi Perillo (PSDB) foto de arquivo do dia 6 de abril de 2018 Goi\u00e1s \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Fonte: g1 GO<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ex-governador de Goi\u00e1s foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por supostas irregularidades na ren\u00fancia fiscal do IPVA para autoescolas. A Justi\u00e7a acatou uma den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP) e decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador\u00a0Marconi Perillo(PSDB) no valor de quase R$ 1,5 milh\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, o bloqueio visa garantir uma compensa\u00e7\u00e3o a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5916,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[],"class_list":["post-5915","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5915"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5917,"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5915\/revisions\/5917"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5916"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiosempre.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}